A Transação Tributária: Uma Oportunidade para Regularizar sua Situação Fiscal
Se você é um empreendedor ou empresário que está enfrentando dificuldades com débitos fiscais, é importante conhecer os benefícios que uma Transação Tributária pode lhe proporcionar, um instrumento legal que pode ajudar a regularizar sua situação junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste artigo, explicaremos o que é uma Transação Tributária, seus benefícios e como você pode aderir a esse programa para evitar prejuízos à sua empresa.
O Que é a Transação Tributária?
A Transação Tributária é um acordo entre o contribuinte e a União, regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, a qual possibilita a negociação de dívidas fiscais. Esse programa foi instituído para proporcionar uma forma mais flexível e justa de pagamento de débitos tributários, permitindo que empresas em dificuldades financeiras possam renegociar suas dívidas e, assim, reconquistar a regularidade fiscal.
Benefícios da Transação Tributária
Aderir à Transação Tributária pode trazer inúmeros benefícios para sua empresa a depender da sua Capacidade de Pagamento, tais como a redução de multas e Juros, o que diminui significativamente o valor total da dívida.
Além disso, a transação possibilita condições de parcelamento facilitadas que se ajustam melhor à sua capacidade financeira, bem como a suspensão de execuções fiscais e emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), primordial para empresas que participam de licitações, contratar com o poder público e precisam manter contratos com fornecedores, as quais devem possuir regularidade fiscal.
Ocorre que para aderir à Transação Tributária, é necessário seguir alguns passos:
1. Identificação dos Débitos: Verifique quais débitos podem ser incluídos no programa. A dívida deve estar inscrita em Dívida Ativa da União. OBS: Em alguns casos se faz necessário a propositura de ação para que haja a remessa dos Débitos que estão na Receita Federal para a inscrição em dívida ativa, não deixe de verificar com um especialista se é seu caso.
2. Solicitação de Adesão: Faça a solicitação de adesão à transação diretamente no portal da PGFN. Será necessário preencher formulários e anexar documentos comprobatórios.
3. Proposta de Pagamento: A PGFN analisará a proposta de pagamento. É importante oferecer uma proposta viável que atenda às condições estabelecidas pelo edital da transação.
4. Homologação do Acordo: Uma vez aceita a proposta, o acordo será homologado e o contribuinte deverá cumprir os termos acordados para manter a regularidade fiscal.
Portanto, resta claro que a Transação Tributária é uma excelente oportunidade para empresas que desejam regularizar sua situação fiscal de maneira facilitada e com condições favoráveis. Ao aderir a esse programa, é possível evitar ações judiciais e executar um planejamento financeiro mais eficiente, garantindo a continuidade dos negócios.
Se você tem dúvidas sobre como proceder ou precisa de mais informações, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar você a regularizar suas dívidas e garantir a continuidade do seu negócio.
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