A Ilegalidade da Cobrança de IPTU Complementar sem Notificação do Contribuinte

Você sabia que a cobrança de IPTU complementar sem a notificação de débito ao recebimento é ilegal? Neste artigo, vamos esclarecer por que essa prática é vedada e como você pode proteger seus direitos diante de uma situação assim.

O Que é o IPTU Complementar? 

O IPTU complementar é uma cobrança adicional que pode ser realizada quando a prefeitura detecta que houve uma alteração na base de cálculo do imposto, como uma valorização do imóvel ou uma alteração na área construída. Em teoria, o IPTU complementar serve para ajustar o valor do imposto ao novo valor venal do imóvel. 

A Importância da Notificação Prévia 

A notificação prévia ao contribuinte é um direito essencial garantido pela constituição e pela legislação tributária. Antes de qualquer cobrança, especialmente de um IPTU complementar, o contribuinte deve ser devidamente informado sobre as razões da cobrança, o novo valor a ser pago, e os critérios utilizados para o cálculo. 

Essa notificação permite que o contribuinte tenha a oportunidade de contestar a cobrança, caso acredite que ela é indevida, ou de se preparar financeiramente para cumprir com a nova obrigação. Sem essa notificação, a cobrança torna-se ilegal, pois viola o princípio do devido processo legal e do contraditório. 

Nesse contexto, se a prefeitura impôs um IPTU complementar sem notificar o contribuinte, essa cobrança pode ser considerada nula. Os tribunais brasileiros têm reiterado que a falta de notificação invalida a exigência do tributo, pois impede que o contribuinte exerça seu direito de defesa. 

Além disso, o contribuinte pode solicitar judicialmente a anulação da cobrança e, se houver pagamentos indevidos, a restituição desses valores, com correção monetária. 

Como Proceder em Caso de Cobrança de IPTU Complementar Sem Notificação? 

Caso você venha a sofrer execução fiscal relativa à cobrança de débito de IPTU complementar sem que você tenha recebido a devida notificação, procure Assistência Jurídica, a fim de contestar a cobrança e a garantir que seus direitos sejam respeitados. Assim, se comprovada a falta de notificação, você pode requerer a anulação da cobrança e a restituição de valores pagos indevidamente. 

A cobrança de IPTU complementar sem notificação prévia do contribuinte é ilegal e pode ser contestada judicialmente. Não deixe que cobranças indevidas prejudiquem suas finanças. Busque orientação jurídica e defenda seus direitos. Se você precisa de mais informações ou deseja ajuda especializada, entre em contato conosco. 

Patriota & Soares Advogados 

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