A Nulidade da Cobrança de IPTU de Pessoa Falecida

Você sabia que é ilegal cobrar IPTU de uma pessoa que já faleceu antes da emissão do imposto? Neste artigo, vamos explicar de forma simples e direta por que essa cobrança é nula e como proteger seus direitos. 

O que é o IPTU?  

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal cobrado sobre bens imóveis situados em áreas urbanas. Ele é de responsabilidade do proprietário do imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano.  

Por que a Cobrança de IPTU é Nula para Pessoas Falecidas? 

A legislação tributária estabelece que o IPTU só pode ser cobrado do proprietário do imóvel na data de lançamento do tributo. Se o proprietário faleceu antes desses dados, a cobrança não pode ser direcionada a ele, pois legalmente ele já não é mais o responsável pelo imóvel. Além disso, cobrar um tributo de uma pessoa falida antes dos princípios legais, pois não há como exigência o cumprimento de obrigações tributárias de quem já não está mais entre nós. 

Consequências da Cobrança Indevida 

Caso a cobrança de IPTU seja direcionada a um falecido, os herdeiros ou responsáveis pelo espólio podem questionar a validade da cobrança na Justiça. Essa cobrança é considerada nula e, em muitos casos, pode levar à anulação da dívida. Além disso, se houver pagamentos indevidos, é possível exigir a restituição dos valores pagos.  

Como Processar em Caso de Cobrança Indevida? 

Se você recebeu uma cobrança de IPTU em nome de uma pessoa falecida, é fundamental agir rapidamente para proteger seus direitos. 

Verifique se o falecimento ocorreu antes da emissão do imposto, pois a cobrança seria ilegal. Além disso, procure um advogado especializado em direito tributário para orientar sobre os próximos passos, como a contestação administrativa ou judicial da cobrança. Por fim, é possível solicitar a anulação da cobrança indevida e a restituição de valores pagos, se for o caso. 

Cobranças de IPTU dirigidas a pessoas falecidas são nulas de pleno direito. Se você ou sua família estão enfrentando essa situação, não hesite em procurar nossa assistência jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados. Para mais informações ou para consultar sobre o seu caso específico, entre em contato conosco.

Patriota & Soares Advogados 

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