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Foi sancionada sem vetos nesta quarta-feira, 22, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que muda as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para o período entre 2024 e 2026

Você sabia que a cobrança de IPTU complementar sem a notificação de débito ao recebimento é ilegal? Neste artigo, vamos esclarecer por que essa prática é vedada e como você pode proteger seus direitos diante de uma situação assim.

Se você é um empreendedor ou empresário que está enfrentando dificuldades com débitos fiscais, é importante conhecer os benefícios que uma Transação Tributária pode lhe proporcionar, um instrumento legal que pode ajudar a regularizar sua situação junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste artigo, explicaremos o que é uma Transação Tributária, seus benefícios e como você pode aderir a esse programa para evitar prejuízos à sua empresa.

Você sabia que é ilegal cobrar IPTU de uma pessoa que já faleceu antes da emissão do imposto? Neste artigo, vamos explicar de forma simples e direta por que essa cobrança é nula e como proteger seus direitos.

Você sabia que é ilegal cobrar IPTU de uma pessoa que já faleceu antes da emissão do imposto? Neste artigo, vamos explicar de forma simples e direta por que essa cobrança é nula e como proteger seus direitos.

ocê sabia que as gorjetas recebidas em bares e restaurantes não deveriam ser incluídas no faturamento da empresa para fins de cálculo do Simples Nacional? Se você é empresário do setor, entender esse direito pode fazer uma grande diferença na sua tributação.

Você sabia que, se você ou um familiar for portador de uma doença grave, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda? Esse benefício é garantido pela Lei nº 7.713/1988 e pode fazer uma grande diferença no seu orçamento. Vamos explicar como funciona e como você pode reivindicar esse direito.

A recente decisão do STJ beneficia contribuintes que fazem contribuições extraordinárias para planos de previdência privada fechados, permitindo que essas sejam dedutíveis no Imposto de Renda, dentro do limite legal de 12%. Isso significa, em termos práticos, que os valores pagos para assegurar a estabilidade financeira futura do plano também poderão reduzir a base do IRPF, gerando economia tributária.