Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doença Grave: Conheça Seus Direitos
Você sabia que, se você ou um familiar for portador de uma doença grave, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda? Esse benefício é garantido pela Lei nº 7.713/1988 e pode fazer uma grande diferença no seu orçamento. Vamos explicar como funciona e como você pode reivindicar esse direito.
A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves. Isso inclui, por exemplo, aposentados e pensionistas que tenham diagnóstico de doenças como:
Câncer
AIDS
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Cardiopatia Grave
Nefropatia Grave
Entre outras
É importante destacar que a isenção é válida apenas para rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, e não se aplica a outras fontes de renda, como salários ou aluguéis.
Como Requerer a Isenção?
Para obter a isenção, é necessário seguir alguns passos:
Diagnóstico Médico: Você precisará de um laudo médico que ateste a doença. Esse laudo deve ser emitido por um serviço médico oficial, seja público ou privado conveniado ao SUS.
Requerimento à Receita Federal: Com o laudo em mãos, você deve solicitar a isenção junto à Receita Federal. Esse processo pode ser feito diretamente em uma unidade da Receita ou através de um pedido administrativo pelo e-CAC, o portal eletrônico da Receita Federal.
Análise do Pedido: A Receita Federal avaliará o pedido e, se concedida a isenção, ela será aplicada aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
A isenção do Imposto de Renda para portadores de doença grave é um direito que pode trazer alívio financeiro significativo, permitindo que o contribuinte utilize esses recursos para tratamentos, medicamentos ou outras necessidades pessoais.
Além disso, se você já pagou o imposto nos anos anteriores, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitando o prazo de prescrição de cinco anos.
Portanto, caso você ou alguém da sua família esteja em uma dessas situações, é importante buscar orientação para garantir que seus direitos sejam respeitados. A isenção de Imposto de Renda pode ser uma forma de aliviar o impacto financeiro causado por doenças graves.
Para mais informações ou para consultar sobre o seu caso específico, entre em contato conosco.
Patriota & Soares Advogados
